Cancelamento de precatórios e RPVs

Rafael Oliveira Soares e Sérgio Ludmer* No dia 07 de julho de 2017 noticiou-se, não com o destaque que a inovação impõe, a aprovação da Lei Federal nº. 13.463, de 06 de julho de 2.017, a qual prevê importantíssima alteração na sistemática de pagamentos dos Precatórios...